HC 707168 - DECISAO

HC 707168 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (auto de exibição e apreensão, laudo provisório de drogas, depoimentos policiais) e na quantidade e nocividade do entorpecente (64g de cocaína) bem como na apreensão de valores e máquina de cartão, evidenciando risco à ordem pública e inviabilizando a substituição por medidas cautelares, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: DIEGO PORTO RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (mérito)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

DIEGO PORTO RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (mérito)

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (auto de exibição e apreensão, laudo provisório de drogas, depoimentos policiais) e na quantidade e nocividade do entorpecente (64g de cocaína) bem como na apreensão de valores e máquina de cartão, evidenciando risco à ordem pública e inviabilizando a substituição por medidas cautelares, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de liminar.
  • Publique-se.