HC 707517 - DECISAO

HC 707517 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido no STJ por se tratar de indeferimento liminar não apreciado pelo tribunal de origem e por não se evidenciar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que permita afastar a Súmula 691/STF; por esse motivo, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: RODRIGO PIRES VENANCIO GARCIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

RODRIGO PIRES VENANCIO GARCIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 requisitos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido no STJ por se tratar de indeferimento liminar não apreciado pelo tribunal de origem e por não se evidenciar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que permita afastar a Súmula 691/STF; por esse motivo, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.