HC 707073 - DECISAO

HC 707073 - DECISAO

Não se reconhece o habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal; a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP diante da gravidade concreta do delito e da periculosidade do agente, não havendo fatos novos que justifiquem a soltura, de modo que a impetração não merece conhecimento e o pedido de liminar fica prejudicado.

Parties
Paciente: JOÃO IVAN OLIVEIRA RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Gravidade Concreta, Periculosidade, Contemporaneidade, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Gravidade Concreta Periculosidade Contemporaneidade Competência Do STJ

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Parties

JOÃO IVAN OLIVEIRA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva e seus requisitos (art.312 CPP)
  2. 2 existência de flagrante constrangimento ilegal
  3. 3 contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se reconhece o habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal; a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP diante da gravidade concreta do delito e da periculosidade do agente, não havendo fatos novos que justifiquem a soltura, de modo que a impetração não merece conhecimento e o pedido de liminar fica prejudicado.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.