HC 703594 - DECISAO

HC 703594 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada como substitutiva do recurso ordinário e não se evidenciou ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício: o decreto prisional foi fundamentado em elementos concretos (reincidência específica e indícios de reiteração), as medidas cautelares alternativas foram reputadas insuficientes e a alegação de excesso de prazo foi superada pelo encerramento da instrução, em consonância com jurisprudência dominante, permitindo a decisão monocrática nos termos da Súmula 568/STJ.

Parties
Paciente: RAFAEL DA SILVA LIMA; Órgão Recorrente/decisório: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário, Fundamentação Do Decreto Prisional, Substituição Por Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário Fundamentação Do Decreto Prisional Substituição Por Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL DA SILVA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Recorrente/decisório

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação concreta do decreto de prisão preventiva (art.312 CPP)
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada como substitutiva do recurso ordinário e não se evidenciou ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício: o decreto prisional foi fundamentado em elementos concretos (reincidência específica e indícios de reiteração), as medidas cautelares alternativas foram reputadas insuficientes e a alegação de excesso de prazo foi superada pelo encerramento da instrução, em consonância com jurisprudência dominante, permitindo a decisão monocrática nos termos da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intime-se.