RHC 146749 - DECISAO

RHC 146749 - DECISAO

O recurso foi considerado prejudicado e o feito arquivado em razão da perda superveniente do objeto, decorrente de sentença condenatória proferida no processo de origem e consequente mudança do título prisional do recorrente, tornando impossível o provimento do habeas corpus.

Parties
Recorrente: JOSÉ ERNANE CARNEIRO SOUSA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Prejudicado E Arquivado
Outcome
Julgo prejudicado o recurso e determino o arquivamento do feito ante a perda superveniente do objeto
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Substituição De Prisão Por Medidas Do Art. 319 Do CPP, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Substituição De Prisão Por Medidas Do Art. 319 Do CPP Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

JOSÉ ERNANE CARNEIRO SOUSA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Prejudicado E Arquivado

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos legais para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença condenatória e mudança do título prisional

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado e o feito arquivado em razão da perda superveniente do objeto, decorrente de sentença condenatória proferida no processo de origem e consequente mudança do título prisional do recorrente, tornando impossível o provimento do habeas corpus.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso e determino o arquivamento do feito ante a perda superveniente do objeto

Orders

  • julgo prejudicado o recurso
  • determino o arquivamento do feito ante a perda superveniente do objeto