RHC 156881 - DECISAO

RHC 156881 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada porque o decreto prisional preencheu os requisitos do art. 312 do CPP, em especial diante da fuga/do distrito da culpa e da impossibilidade de localização do paciente por aproximadamente três anos; o alegado excesso de prazo não se configura diante das peculiaridades do caso, da conduta do paciente (foragido) e dos atrasos decorrentes da pandemia; ademais, a revisão da preventiva não foi apreciada pelo tribunal de origem, motivo pelo qual o STJ não pode analisar tal ponto sem supressão de instância; assim, o recurso é conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente / Paciente: RUBENILDO BENTO DOS SANTOS; Órgão Recorrido / Autoridade Impetrada: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (HC n. 8031339-88.2021.8.05.000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Negatória De Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento, ficando prejudicado o pedido de liminar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Revisão Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fuga/do Distrito Da Culpa, Impacto Da Pandemia (covid 19)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Revisão Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Fuga/do Distrito Da Culpa Impacto Da Pandemia (covid 19)

Case Brief

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Parties

RUBENILDO BENTO DOS SANTOS

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (HC n. 8031339-88.2021.8.05.000)

Órgão Recorrido / Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Negatória De Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 alegação de excesso de prazo na custódia provisória
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada porque o decreto prisional preencheu os requisitos do art. 312 do CPP, em especial diante da fuga/do distrito da culpa e da impossibilidade de localização do paciente por aproximadamente três anos; o alegado excesso de prazo não se configura diante das peculiaridades do caso, da conduta do paciente (foragido) e dos atrasos decorrentes da pandemia; ademais, a revisão da preventiva não foi apreciada pelo tribunal de origem, motivo pelo qual o STJ não pode analisar tal ponto sem supressão de instância; assim, o recurso é conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento, ficando prejudicado o pedido de liminar.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.