HC 706516 - DECISAO

HC 706516 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ originário e o STJ, conforme sua jurisprudência e a Súmula 691 do STF, não deve conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade; em juízo sumário não se verificou tal ilegalidade.

Parties
Paciente: JOÃO MATHEUS MOURA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2260534-57.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto (art. 155, § 4º, IV, Cp), Liminar Em Habeas Corpus, Substituição Por Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Competência Para Apreciação
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Furto (art. 155, § 4º, Iv, Cp) Liminar Em Habeas Corpus Substituição Por Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Competência Para Apreciação

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Parties

JOÃO MATHEUS MOURA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2260534-57.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para apreciar habeas corpus quando o tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário
  2. 2 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator e exceção em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Possibilidade de revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ originário e o STJ, conforme sua jurisprudência e a Súmula 691 do STF, não deve conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade; em juízo sumário não se verificou tal ilegalidade.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.