RHC 154695 - DECISAO

RHC 154695 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão impugnado apresentou motivação idônea para a manutenção da prisão preventiva, fundada na garantia da ordem pública diante da reiteração delitiva e de anterior processamento pelo mesmo crime, na insuficiência das medidas cautelares diversas para evitar a reiteração e na ausência de demonstração de risco de contágio por COVID-19 que justificasse liberdade ou prisão domiciliar.

Parties
Recorrente: BRENO LEONARDO SUDARIO SEBASTIÃO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso não provido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Covid 19 E População Carcerária
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Covid 19 E População Carcerária

Case Brief

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Parties

BRENO LEONARDO SUDARIO SEBASTIÃO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Suficiência de indícios de autoria e materialidade
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão impugnado apresentou motivação idônea para a manutenção da prisão preventiva, fundada na garantia da ordem pública diante da reiteração delitiva e de anterior processamento pelo mesmo crime, na insuficiência das medidas cautelares diversas para evitar a reiteração e na ausência de demonstração de risco de contágio por COVID-19 que justificasse liberdade ou prisão domiciliar.

Court Disposition

recurso não provido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Manutenção da prisão preventiva do recorrente.