AREsp 1724887 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou violação legal apontando o dispositivo aplicável (art. 619 do CPP), configurando deficiência recursal atraente à Súmula 284 do STF; além disso, a Corte de origem fundamentou a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas em razão de fundamentação genérica do decreto, ausência de contemporaneidade e insuficiência de elementos a demonstrar o fumus commissi delicti, matérias que implicariam revolvimento fático-probatório vedado pelo enunciado 7 do STJ e cobrem a aplicação da Súmula 83 do STJ; por fim, restaria temerário restabelecer a custódia sem reavaliação periódica da necessidade da medida e...

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Da Sexta Turma, Negou Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Contemporaneidade, Fumus Commissi Delicti, Deficiência Recursal, Omissão No Acórdão, Súmula 284 STF, Súmula 83 STJ, Súmula 7 STJ
Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Contemporaneidade Fumus Commissi Delicti Deficiência Recursal Omissão No Acórdão Súmula 284 STF +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Da Sexta Turma, Negou Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do decreto prisional
  2. 2 se houve fundamentação concreta e individualizada do periculum libertatis
  3. 3 contemporaneidade dos elementos que justificam a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou violação legal apontando o dispositivo aplicável (art. 619 do CPP), configurando deficiência recursal atraente à Súmula 284 do STF; além disso, a Corte de origem fundamentou a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas em razão de fundamentação genérica do decreto, ausência de contemporaneidade e insuficiência de elementos a demonstrar o fumus commissi delicti, matérias que implicariam revolvimento fático-probatório vedado pelo enunciado 7 do STJ e cobrem a aplicação da Súmula 83 do STJ; por fim, restaria temerário restabelecer a custódia sem reavaliação periódica da necessidade da medida e...

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas