RHC 151668 - DECISAO

RHC 151668 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o decreto prisional está fundamentado em elementos concretos que demonstram o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP — especialmente o risco de reiteração delitiva em razão de extensa folha de antecedentes e a periculosidade do agente em razão de arma com número de série suprimido — não sendo recomendável a substituição da custódia por medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: THALES LEANDRO VILLANI SEVERO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nega Provimento)
Outcome
Nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Periculosidade, Reiteração Delitiva, Porte Ilegal De Arma
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Periculosidade Reiteração Delitiva Porte Ilegal De Arma

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Parties

THALES LEANDRO VILLANI SEVERO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 Preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o decreto prisional está fundamentado em elementos concretos que demonstram o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP — especialmente o risco de reiteração delitiva em razão de extensa folha de antecedentes e a periculosidade do agente em razão de arma com número de série suprimido — não sendo recomendável a substituição da custódia por medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.