HC 707499 - DECISAO

HC 707499 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia capazes de autorizar a superação da Súmula 691 do STF; a decisão que manteve a prisão preventiva encontra motivação concreta fundada em elementos de investigação (interceptações, buscas, relatórios) que indicam gravidade dos fatos, reiteração delitiva e risco à instrução e à ordem pública, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido e a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: ARTUR MARQUES DE MOURA ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Interceptações Telefônicas, Súmula 691 STF, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Medidas Cautelares Interceptações Telefônicas Súmula 691 STF +1 more

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Parties

ARTUR MARQUES DE MOURA ARRUDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem (Súmula 691)
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize afastamento da Súmula 691
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia capazes de autorizar a superação da Súmula 691 do STF; a decisão que manteve a prisão preventiva encontra motivação concreta fundada em elementos de investigação (interceptações, buscas, relatórios) que indicam gravidade dos fatos, reiteração delitiva e risco à instrução e à ordem pública, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido e a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial do presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.