HC 707048 - DECISAO

HC 707048 - DECISAO

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal porque o decreto de prisão preventiva foi fundamentado em elementos concretos que demonstram a participação da paciente em organização criminosa e a necessidade da medida nos termos do art. 312 do CPP; não foram preenchidos os requisitos para flexibilização automática pela Recomendação CNJ n. 62/2020; questões sobre autoria e materialidade demandam dilação probatória incompatível com habeas corpus.

Parties
Paciente: CAMILA DA CRUZ ÁVILA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Pedido De Liminar Prejudicado
Outcome
não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Recomendação CNJ 62/2020

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Parties

CAMILA DA CRUZ ÁVILA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Pedido De Liminar Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 fundamentação do decreto preventivo
  2. 2 indícios de autoria e materialidade
  3. 3 adequação da prisão preventiva versus medidas cautelares substitutivas

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal porque o decreto de prisão preventiva foi fundamentado em elementos concretos que demonstram a participação da paciente em organização criminosa e a necessidade da medida nos termos do art. 312 do CPP; não foram preenchidos os requisitos para flexibilização automática pela Recomendação CNJ n. 62/2020; questões sobre autoria e materialidade demandam dilação probatória incompatível com habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.