RHC 157031 - DECISAO

RHC 157031 - DECISAO

Mantém-se a prisão preventiva porque estão demonstrados, a partir das provas constantes dos autos, a materialidade e indícios suficientes de autoria, a gravidade concreta do crime (incluindo concurso de pessoas, motivo fútil e quatro ou mais disparos), a tentativa de fuga e a inadequação de medidas cautelares mais brandas, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP; além disso, a apreciação do mérito probatório demandaria dilação incompatível com habeas corpus.

Parties
Paciente: WASHINGTON MARQUES BARBOSA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Requerente Da Prisão Preventiva: Ministério Público; Corréu: Fabiano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (mérito)
Outcome
negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Constrangimento Ilegal

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Parties

WASHINGTON MARQUES BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público

Requerente Da Prisão Preventiva

Fabiano

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva com fundamento nos arts. 312, 313 e 315 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
  3. 3 limitação do habeas corpus para discussão que demande dilação probatória

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque estão demonstrados, a partir das provas constantes dos autos, a materialidade e indícios suficientes de autoria, a gravidade concreta do crime (incluindo concurso de pessoas, motivo fútil e quatro ou mais disparos), a tentativa de fuga e a inadequação de medidas cautelares mais brandas, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP; além disso, a apreciação do mérito probatório demandaria dilação incompatível com habeas corpus.

Court Disposition

negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se