HC 706529 - DECISAO

HC 706529 - DECISAO

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal: a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (quantidade/variedade de entorpecentes apreendidos, indícios de autoria, risco de reiteração delitiva e conveniência para a instrução), sendo inadequadas as medidas do art. 319 do CPP para o caso; não há excesso de prazo demonstrado nem requisitos para aplicação automática da Recomendação CNJ n. 62/2020; por isso, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: AMAURI FERNANDO MENDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Co Réu: Charles Rosa de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do presente habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Recomendação CNJ N. 62/2020

Case Brief

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Parties

AMAURI FERNANDO MENDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Charles Rosa de Oliveira

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na prisão provisória
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal: a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (quantidade/variedade de entorpecentes apreendidos, indícios de autoria, risco de reiteração delitiva e conveniência para a instrução), sendo inadequadas as medidas do art. 319 do CPP para o caso; não há excesso de prazo demonstrado nem requisitos para aplicação automática da Recomendação CNJ n. 62/2020; por isso, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.