HC 639290 - ACORDAO

HC 639290 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela continuidade da prática delitiva pelos pacientes após terem sido soltos no processo, preenchendo o requisito da contemporaneidade e o risco de reiteração delitiva; ademais, a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação adequada nos termos do art. 312 do CPP, e a alegação de nulidade por decretação de ofício não pôde ser apreciada pelo STJ em razão da ausência de pronunciamento do tribunal local e de embargos declaratórios, evitando supressão de instância.

Parties
Paciente: EVERTON VALDIR DA SILVA LINS; Paciente: PAULO GILLIARD NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Colegiada Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Da Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Reincidência, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Nulidade Da Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Reincidência Reiteração Delitiva

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Parties

EVERTON VALDIR DA SILVA LINS

Paciente

PAULO GILLIARD NUNES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Colegiada Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva decretada na sentença está devidamente fundamentada
  2. 2 Se a decretação de prisão preventiva de ofício na sentença é nula quando houve parecer do Parquet pela liberdade provisória
  3. 3 Se a prática delitiva após soltura justifica a manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela continuidade da prática delitiva pelos pacientes após terem sido soltos no processo, preenchendo o requisito da contemporaneidade e o risco de reiteração delitiva; ademais, a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação adequada nos termos do art. 312 do CPP, e a alegação de nulidade por decretação de ofício não pôde ser apreciada pelo STJ em razão da ausência de pronunciamento do tribunal local e de embargos declaratórios, evitando supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental