RHC 154104 - ACORDAO

RHC 154104 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela gravidade concreta dos fatos envolvendo violência contra a mulher, pelo risco real de reiteração delitiva demonstrado pelo reiterado descumprimento de medidas protetivas, pelo temor real da vítima e pela reincidência do acusado na prática de violência doméstica; ademais, o monitoramento eletrônico não havia sido revogado e pode ser prorrogado, afastando a alegação de que o descumprimento teria ocorrido fora do prazo.

Parties
Agravante: WAGNER LIMA DE ALMEIDA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão (agravo Regimental Negado)
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violência Doméstica/lei Maria Da Penha, Medidas Protetivas De Urgência, Monitoramento Eletrônico, Reincidência, Descumprimento De Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Violência Doméstica/lei Maria Da Penha Medidas Protetivas De Urgência Monitoramento Eletrônico Reincidência Descumprimento De Medidas Cautelares

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Parties

WAGNER LIMA DE ALMEIDA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão (agravo Regimental Negado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e necessidade de motivação nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do CPP
  2. 2 descumprimento reiterado de medidas protetivas como fundamento para prisão preventiva
  3. 3 reiteração delitiva e risco à ordem pública

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela gravidade concreta dos fatos envolvendo violência contra a mulher, pelo risco real de reiteração delitiva demonstrado pelo reiterado descumprimento de medidas protetivas, pelo temor real da vítima e pela reincidência do acusado na prática de violência doméstica; ademais, o monitoramento eletrônico não havia sido revogado e pode ser prorrogado, afastando a alegação de que o descumprimento teria ocorrido fora do prazo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção da prisão preventiva do Agravante.