HC 706541 - DECISAO

HC 706541 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque os fundamentos da prisão preventiva não foram debatidos nas instâncias ordinárias; o exame da matéria pelo STJ implicaria supressão de instância e violaria a competência prevista no art. 105, I, c, da Constituição Federal, razão pela qual se negou a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WILLIANS FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (AC n. 1501168-13.2020.8.26.0567)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Recurso Especial, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Recurso Especial Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 59 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

WILLIANS FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (AC n. 1501168-13.2020.8.26.0567)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de aguardar em liberdade o julgamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque os fundamentos da prisão preventiva não foram debatidos nas instâncias ordinárias; o exame da matéria pelo STJ implicaria supressão de instância e violaria a competência prevista no art. 105, I, c, da Constituição Federal, razão pela qual se negou a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se