RHC 148581 - DECISAO

RHC 148581 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia cautelar e acrescentou novos fundamentos para a prisão, de modo que os novos fundamentos devem ser analisados pelo Tribunal de origem antes de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça; com isso, verifica-se a perda de objeto do recurso mediante aplicação da jurisprudência sobre prejudicialidade diante de sentença condenatória superveniente e com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente/recorrente: MARCOS RAIKE JUSTINO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão/tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (recurso Julgado Prejudicado)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena, Superveniência De Sentença Condenatória, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Superveniência De Sentença Condenatória Constrangimento Ilegal

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Parties

MARCOS RAIKE JUSTINO DOS SANTOS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão/tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (recurso Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 manutenção ou revogação da prisão preventiva após superveniência de sentença condenatória
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus em razão de novos fundamentos constantes de sentença condenatória
  3. 3 possibilidade de execução provisória da pena com base no art. 492, I, letra 'e' do CPP (Lei nº 13.964/2019)

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia cautelar e acrescentou novos fundamentos para a prisão, de modo que os novos fundamentos devem ser analisados pelo Tribunal de origem antes de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça; com isso, verifica-se a perda de objeto do recurso mediante aplicação da jurisprudência sobre prejudicialidade diante de sentença condenatória superveniente e com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.