HC 706500 - DECISAO

HC 706500 - DECISAO

Não conhece do habeas corpus porque não se comprovou flagrante constrangimento ilegal: o juízo a quo fundamentou a prisão preventiva com indícios de autoria e materialidade, gravidade concreta, periculosidade, conveniência da instrução e risco de fuga, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, o que afasta a substituição por medidas cautelares diversas e autoriza a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: RODRIGO DUTRA DE FARIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Custódia Cautelar, Constrangimento Ilegal, Gravidade Concreta, Conveniência Da Instrução, Garantia Da Aplicação Da Lei Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Custódia Cautelar Constrangimento Ilegal Gravidade Concreta Conveniência Da Instrução +1 more

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Parties

RODRIGO DUTRA DE FARIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de correção ex officio de flagrante constrangimento ilegal
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conhece do habeas corpus porque não se comprovou flagrante constrangimento ilegal: o juízo a quo fundamentou a prisão preventiva com indícios de autoria e materialidade, gravidade concreta, periculosidade, conveniência da instrução e risco de fuga, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, o que afasta a substituição por medidas cautelares diversas e autoriza a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.