HC 690148 - DECISAO

HC 690148 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, por ser via inadequada e não haver flagrante ilegalidade. Constatou-se que a prisão em flagrante e a entrada domiciliar se deram em contexto de crime permanente e com fundadas razões, que as provas obtidas são lícitas, e que o decreto prisional apresenta fundamentação concreta quanto à garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva (anotações criminais e fatos objetivos), de modo que não se verifica ilegalidade flagrante que autorize a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: CHRISTIAN LORRAN DE MELO ROSA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Porte De Arma De Fogo, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus Substitutivo
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Flagrante Porte De Arma De Fogo Invasão De Domicílio Provas Ilícitas +2 more

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Parties

CHRISTIAN LORRAN DE MELO ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação
  2. 2 ilegalidade da entrada em domicílio e licitude das provas
  3. 3 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, por ser via inadequada e não haver flagrante ilegalidade. Constatou-se que a prisão em flagrante e a entrada domiciliar se deram em contexto de crime permanente e com fundadas razões, que as provas obtidas são lícitas, e que o decreto prisional apresenta fundamentação concreta quanto à garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva (anotações criminais e fatos objetivos), de modo que não se verifica ilegalidade flagrante que autorize a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário