HC 707425 - DECISAO

HC 707425 - DECISAO

Aplicando a Súmula 691/STF, o tribunal entendeu que não é cabível habeas corpus para impugnar o indeferimento liminar de outro writ, salvo se comprovada flagrante ilegalidade ou abuso de poder; como não se demonstrou flagrante ilegalidade e as questões não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias (evitando-se supressão de instância), indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDUARDO BERCELLI MENDES; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Supressão De Instância Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

EDUARDO BERCELLI MENDES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentos concretos para prisão preventiva
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 691/STF, o tribunal entendeu que não é cabível habeas corpus para impugnar o indeferimento liminar de outro writ, salvo se comprovada flagrante ilegalidade ou abuso de poder; como não se demonstrou flagrante ilegalidade e as questões não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias (evitando-se supressão de instância), indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.