RHC 157096 - DECISAO

RHC 157096 - DECISAO

Havendo indícios de autoria e provas de materialidade, graves imputações praticadas reiteradamente no exercício da função policial, indícios de organização criminosa e utilização da função pública para enriquecimento ilícito, demonstra-se periculum libertatis (risco à ordem pública e à manutenção das normas e princípios de hierarquia e disciplina militares), justificando a prisão preventiva e a inadequação de medidas cautelares diversas; a discussão sobre a origem dos valores apreendidos exige revolvimento fático-probatório inviável em habeas corpus.

Parties
Recorrente: LUCIANO CASSILHA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Periculum Libertatis, Fumus Commissi Delicti, Hierarquia E Disciplina Militares, Organização Criminosa, Corrupção, Violação Do Dever Funcional, Medidas Cautelares
Direito Penal Militar Processo Penal Militar Habeas Corpus Prisão Preventiva Periculum Libertatis Fumus Commissi Delicti Hierarquia E Disciplina Militares Organização Criminosa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO CASSILHA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Paraná

Órgão a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 existência de requisitos para prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 alegação de antecipação de pena

Ratio Decidendi

Havendo indícios de autoria e provas de materialidade, graves imputações praticadas reiteradamente no exercício da função policial, indícios de organização criminosa e utilização da função pública para enriquecimento ilícito, demonstra-se periculum libertatis (risco à ordem pública e à manutenção das normas e princípios de hierarquia e disciplina militares), justificando a prisão preventiva e a inadequação de medidas cautelares diversas; a discussão sobre a origem dos valores apreendidos exige revolvimento fático-probatório inviável em habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.