HC 689648 - DECISAO

HC 689648 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, porque a decisão que manteve a custódia cautelar carece de fundamentação concreta e limitou-se a argumentos genéricos e abstratos (gravidade do delito), não demonstrando o periculum libertatis; as medidas diversas da prisão mostraram-se adequadas e suficientes no caso concreto.

Parties
Paciente: IGOR ANTÔNIO DE SOUZA SILVA; Conduzida: FERNANDA RIBEIRO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida: substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Porte De Munição
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte De Munição

Case Brief

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Parties

IGOR ANTÔNIO DE SOUZA SILVA

Paciente

FERNANDA RIBEIRO DE ALMEIDA

Conduzida

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 inidoneidade da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 adequação das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 suficiência da quantidade de droga apreendida para demonstrar periculum libertatis

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, porque a decisão que manteve a custódia cautelar carece de fundamentação concreta e limitou-se a argumentos genéricos e abstratos (gravidade do delito), não demonstrando o periculum libertatis; as medidas diversas da prisão mostraram-se adequadas e suficientes no caso concreto.

Court Disposition

Ordem concedida: substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente pelas medidas cautelares previstas no voto do 2º Vogal no HC n. 1.0000.21.110741-2/000, nos termos do art. 319 do CPP.
  • Comunique-se, com urgência.