HC 707163 - DECISAO

HC 707163 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal: o Tribunal de origem fundamentou a prisão preventiva com base em dados concretos (art. 312 do CPP) — gravidade concreta, participação em organização criminosa, maus antecedentes e reincidência — e a alegação de decretação ex officio não pode ser conhecida pelo STJ em razão de supressão de instância por não ter sido enfrentada na origem nem objeto de embargos de declaração.

Parties
Paciente: ALESSANDRO DESTRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0035114-16.2007.8.26.0564)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus; prejudicado o pedido de liminar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Ex Officio, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Reincidência, Maus Antecedentes, Organização Criminosa, Gravidade Concreta
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Ex Officio Requisitos Do Art. 312 Do CPP Reincidência Maus Antecedentes +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALESSANDRO DESTRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0035114-16.2007.8.26.0564)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 decretação ex officio da prisão preventiva
  3. 3 uso da prisão preventiva como antecipação de pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal: o Tribunal de origem fundamentou a prisão preventiva com base em dados concretos (art. 312 do CPP) — gravidade concreta, participação em organização criminosa, maus antecedentes e reincidência — e a alegação de decretação ex officio não pode ser conhecida pelo STJ em razão de supressão de instância por não ter sido enfrentada na origem nem objeto de embargos de declaração.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; prejudicado o pedido de liminar

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.