HC 706922 - DECISAO

HC 706922 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva foi decretada com fundamentação concreta e demonstrou-se o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis) em razão da quantidade de drogas apreendidas, da presença de armas e munições e da existência de uma motocicleta com gravame de roubo, evidenciando risco concreto de reiteração delitiva; assim, não há flagrante constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: WIGOR SANTOS FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Porte De Arma, Art. 312 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Porte De Arma +1 more

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Parties

WIGOR SANTOS FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva com fundamentação concreta
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 presença de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva foi decretada com fundamentação concreta e demonstrou-se o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis) em razão da quantidade de drogas apreendidas, da presença de armas e munições e da existência de uma motocicleta com gravame de roubo, evidenciando risco concreto de reiteração delitiva; assim, não há flagrante constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • pedido de liminar prejudicado
  • publique-se