RHC 152050 - DECISAO

RHC 152050 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou‑se provimento por não se verificar flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi decretada em 14/08/2018, antes da vigência da Lei n.13.964/2019 que vedou a decretação ex officio, e parte das alegações foi considerada reiteração, impedindo reanálise.

Parties
Recorrente: EDMARQUES LIMA SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário (decisão Denegatória Parcial)
Outcome
Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Conversão De Prisão Em Flagrante, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Conversão De Prisão Em Flagrante Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)

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Parties

EDMARQUES LIMA SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário (decisão Denegatória Parcial)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva decretada de ofício
  2. 2 contemporaneidade do decreto prisional
  3. 3 incidência da Lei n. 13.964/2019 sobre decretos anteriores à sua vigência

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou‑se provimento por não se verificar flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi decretada em 14/08/2018, antes da vigência da Lei n.13.964/2019 que vedou a decretação ex officio, e parte das alegações foi considerada reiteração, impedindo reanálise.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Manutenção da prisão preventiva decretada em 14/08/2018
  • Publique-se