RHC 154618 - DECISAO

RHC 154618 - DECISAO

O recurso não foi provido porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, ante elementos concretos nos autos (flagrante, posse de entorpecentes, tentativa de descarte, presença de menor, indícios de vínculo com facção 'Bonde do Maluco'), e porque o reexame do conjunto fático-probatório e a desclassificação para usuário não são viáveis na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: DEMETRIO RIBEIRO CARVALHO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
Recurso em habeas corpus denegado (nego provimento ao recurso).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Ordem Pública, Medidas Cautelares, Revolvimento Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Ordem Pública Medidas Cautelares Revolvimento Fático Probatório

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Parties

DEMETRIO RIBEIRO CARVALHO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de requisitos para prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 possível desclassificação para usuário vs tráfico
  3. 3 fundamentação da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O recurso não foi provido porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, ante elementos concretos nos autos (flagrante, posse de entorpecentes, tentativa de descarte, presença de menor, indícios de vínculo com facção 'Bonde do Maluco'), e porque o reexame do conjunto fático-probatório e a desclassificação para usuário não são viáveis na via do habeas corpus.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus denegado (nego provimento ao recurso).

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.