HC 707427 - DECISAO

HC 707427 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não há, no momento, demonstração de ilegalidade manifesta capaz de autorizar o conhecimento do habeas corpus contra decisão de relator, nos termos da Súmula 691 do STF. A decisão agravada apresenta fundamentação idônea — descrição de modus operandi, indícios robustos, histórico internacional de condenações e alegada liderança na organização criminosa — que justificam a manutenção da prisão preventiva até confronto mais aprofundado no tribunal de origem. Fundamenta-se no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA; Coator: Desembargador Relator do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Substituição Por Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Revisão Periódica Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Substituição Por Medidas Cautelares Súmula 691 STF Revisão Periódica Da Prisão Preventiva

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Parties

CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 existência de manifesta ilegalidade apta a superar a Súmula 691 do STF
  3. 3 manutenção da prisão preventiva diante de indícios de liderança em organização criminosa e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não há, no momento, demonstração de ilegalidade manifesta capaz de autorizar o conhecimento do habeas corpus contra decisão de relator, nos termos da Súmula 691 do STF. A decisão agravada apresenta fundamentação idônea — descrição de modus operandi, indícios robustos, histórico internacional de condenações e alegada liderança na organização criminosa — que justificam a manutenção da prisão preventiva até confronto mais aprofundado no tribunal de origem. Fundamenta-se no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.