HC 656773 - DECISAO

HC 656773 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via não substitui o recurso ordinário em matérias de direito estrito, não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar ordem de ofício, a sentença proferida torna prejudicadas alegações sobre audiência de custódia e excesso de prazo, e a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP (risco de reiteração delitiva, gravidade concreta do delito e maus antecedentes).

Parties
Paciente: ZENILSON BORGES DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido (decisão Denegatória)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Excesso De Prazo, Reincidência, Maus Antecedentes, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Excesso De Prazo Reincidência Maus Antecedentes Garantia Da Ordem Pública

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Parties

ZENILSON BORGES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 ausência de realização de audiência de custódia

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via não substitui o recurso ordinário em matérias de direito estrito, não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar ordem de ofício, a sentença proferida torna prejudicadas alegações sobre audiência de custódia e excesso de prazo, e a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP (risco de reiteração delitiva, gravidade concreta do delito e maus antecedentes).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus