HC 706824 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos nos termos do art. 312 do CPP — especialmente pela quantidade e variedade de drogas apreendidas, pelo montante em dinheiro e pela existência de outras ações penais — não configurando flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar a liberação ou substituição da preventiva por medidas cautelares mais brandas.

Parties: Paciente: LUCAS FERNANDES DE ASSIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 November 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics: Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Requisitos Do Art. 312 Do CPP

Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Requisitos Do Art. 312 Do CPP

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Parties

LUCAS FERNANDES DE ASSIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

1 legalidade da prisão preventiva
2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
3 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

Não conheço do presente habeas corpus.
Pedido de liminar prejudicado.