HC 707478 - DECISAO

HC 707478 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração estava deficientemente instruída, sem prova pré-constituída que demonstrasse ilegalidade, e porque o acórdão que manteve a prisão preventiva apresentou motivação idônea fundada na reiteração delitiva, gravidade concreta e antecedentes do paciente; assim, não se demonstra constrangimento ilegal nem justificativa para soltura após condenação em primeiro grau, sendo também inviável a análise da alegada situação sanitária por dupla supressão de instância.

Parties
Paciente: FABIO AUGUSTO FONSECA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
ordem indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Recurso Em Liberdade, Dupla Supressão De Instância, Antecedentes Criminais, Doença Grave, Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Recurso Em Liberdade Dupla Supressão De Instância Antecedentes Criminais Doença Grave Dilação Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

FABIO AUGUSTO FONSECA ROCHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após condenação quando o acusado permaneceu preso durante toda a instrução
  2. 2 incidência do art. 580 do Código de Processo Penal
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração estava deficientemente instruída, sem prova pré-constituída que demonstrasse ilegalidade, e porque o acórdão que manteve a prisão preventiva apresentou motivação idônea fundada na reiteração delitiva, gravidade concreta e antecedentes do paciente; assim, não se demonstra constrangimento ilegal nem justificativa para soltura após condenação em primeiro grau, sendo também inviável a análise da alegada situação sanitária por dupla supressão de instância.

Court Disposition

ordem indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.