HC 707260 - DECISAO

HC 707260 - DECISAO

O pedido de liminar não foi conhecido/foi indeferido porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e, em consonância com a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar de outro writ salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário; por isso a ordem liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS EVANGELISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Liminar

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Parties

CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS EVANGELISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 ilegalidade da custódia cautelar
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar matéria não examinada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi conhecido/foi indeferido porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e, em consonância com a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar de outro writ salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário; por isso a ordem liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal