HC 707206 - DECISAO

HC 707206 - DECISAO

A liminar foi indeferida por aplicação da Súmula 691/STF, diante da ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de origem; o magistrado de primeiro grau fundamentou adequadamente a prisão preventiva com indícios de autoria e prova da materialidade (incluindo interceptações que atribuem papel de destaque à paciente), e o pedido de prisão domiciliar ainda não havia sido apreciado em primeiro grau, de modo que conhecer o pleito nesta instância implicaria supressão de instância; assim, não se constatou, de plano, presença dos requisitos para concessão de liminar.

Parties
Paciente: CRISTIANE CLARA ALVES DO NASCIMENTO (ouCRISTIANE CLARA DO NASCIMENTO); Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Medidas Cautelares Fumus Boni Iuris Periculum in Mora

Case Brief

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Parties

CRISTIANE CLARA ALVES DO NASCIMENTO (ouCRISTIANE CLARA DO NASCIMENTO)

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP para a manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar com base no art. 318, V, do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por aplicação da Súmula 691/STF, diante da ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de origem; o magistrado de primeiro grau fundamentou adequadamente a prisão preventiva com indícios de autoria e prova da materialidade (incluindo interceptações que atribuem papel de destaque à paciente), e o pedido de prisão domiciliar ainda não havia sido apreciado em primeiro grau, de modo que conhecer o pleito nesta instância implicaria supressão de instância; assim, não se constatou, de plano, presença dos requisitos para concessão de liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Requisitem-se informações à autoridade apontada como coatora (art. 662 do CPP)