HC 707804 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque a defesa não apresentou prova pré-constituída essencial (cópia do decreto de prisão), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal; com esse fundamento, com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, negou-se a liminar.
- Parties
- Paciente: JAIR JOSE SCHMITZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL(HC n.5177799-03.2021.8.21.7000)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar Humanitária, Prova Pré Constituída
Case Brief
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Parties
JAIR JOSE SCHMITZ
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL(HC n.5177799-03.2021.8.21.7000)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 alegação de constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva
- 2 excesso de prazo na formação da culpa
- 3 pedido de conversão da prisão preventiva em domiciliar por necessidade de atendimento médico
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque a defesa não apresentou prova pré-constituída essencial (cópia do decreto de prisão), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal; com esse fundamento, com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, negou-se a liminar.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Publique-se.
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