HC 707553 - DECISAO

HC 707553 - DECISAO

O habeas corpus não comporta processamento porque investe contra indeferimento de liminar por Relator, sendo aplicável o óbice da Súmula 691/STF; não há flagrante ilegalidade a justificar a superação desse óbice, já que a sentença reconheceu os motivos da segregação e fixou regime inicial semiaberto, mantendo a custódia por risco à ordem pública e periculum libertatis; assim, indefere-se liminarmente o processamento do writ com fulcro no art. 34, XX, e art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALLYSON VAZ GIEHL; Paciente: LUIS HENRIQUE SCHWATZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente o processamento do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Súmula 691/stf, Concessão De Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Súmula 691/stf Concessão De Liminar Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ALLYSON VAZ GIEHL

Paciente

LUIS HENRIQUE SCHWATZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão de Relator que indefere liminar
  2. 2 possibilidade de concessão de liberdade provisória após sentença que fixa regime inicial semiaberto e nega o direito de recorrer em liberdade
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta processamento porque investe contra indeferimento de liminar por Relator, sendo aplicável o óbice da Súmula 691/STF; não há flagrante ilegalidade a justificar a superação desse óbice, já que a sentença reconheceu os motivos da segregação e fixou regime inicial semiaberto, mantendo a custódia por risco à ordem pública e periculum libertatis; assim, indefere-se liminarmente o processamento do writ com fulcro no art. 34, XX, e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente o processamento do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.