HC 707516 - DECISAO

HC 707516 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão do Relator que indeferiu a liminar, pois o juízo de primeira instância fundamentou a prisão preventiva com base em fatos concretos (relato de medo das vítimas) e no art. 312 do CPP visando à garantia da ordem pública e da integridade das vítimas; assim, mantém-se o óbice da Súmula 691/STF e impõe-se o indeferimento liminar do processamento do habeas corpus, com fundamento nos arts. 34, XX, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: KELSEN LEONARDO DE SOUSA; Parte Acusadora: Ministério Público; Decisor: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar / Habeas Corpus Impetrado Perante O STJ Contra Indeferimento Liminar Do Relator
Outcome
Indefere-se liminarmente o processamento do habeas corpus e mantém-se o óbice da Súmula 691/STF por ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Liminar

Case Brief

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Parties

KELSEN LEONARDO DE SOUSA

Paciente

Ministério Público

Parte Acusadora

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar / Habeas Corpus Impetrado Perante O STJ Contra Indeferimento Liminar Do Relator

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo Relator
  2. 2 Existência ou não de flagrante ilegalidade que autorize relativização da Súmula 691/STF
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão do Relator que indeferiu a liminar, pois o juízo de primeira instância fundamentou a prisão preventiva com base em fatos concretos (relato de medo das vítimas) e no art. 312 do CPP visando à garantia da ordem pública e da integridade das vítimas; assim, mantém-se o óbice da Súmula 691/STF e impõe-se o indeferimento liminar do processamento do habeas corpus, com fundamento nos arts. 34, XX, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o processamento do habeas corpus e mantém-se o óbice da Súmula 691/STF por ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ, com fulcro no art. 34, inciso XX, e art. 210, ambos do RISTJ