RHC 146090 - DECISAO

RHC 146090 - DECISAO

A prisão temporária foi efetuada em 20/10/2020, anterior à determinação liminar do STF que estendeu a audiência de custódia a todas as modalidades de prisão; assim, a ausência de audiência de custódia não torna ilegal a prisão preventiva posteriormente decretada quando observados os demais requisitos legais (art. 312 do CPP) e garantias constitucionais, razão pela qual negou-se provimento ao habeas corpus.

Parties
Recorrente/paciente: WASHINGTON DOS SANTOS PONTES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva, Requisitos Da Custódia Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva Requisitos Da Custódia Cautelar

Case Brief

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Parties

WASHINGTON DOS SANTOS PONTES

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva pela ausência de realização de audiência de custódia
  2. 2 aplicabilidade da liminar do STF na Reclamação n. 29.303 a prisões temporárias e preventivas
  3. 3 fundamentação e requisitos para conversão de prisão temporária em preventiva

Ratio Decidendi

A prisão temporária foi efetuada em 20/10/2020, anterior à determinação liminar do STF que estendeu a audiência de custódia a todas as modalidades de prisão; assim, a ausência de audiência de custódia não torna ilegal a prisão preventiva posteriormente decretada quando observados os demais requisitos legais (art. 312 do CPP) e garantias constitucionais, razão pela qual negou-se provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se