HC 700409 - DECISAO

HC 700409 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada ilegalidade flagrante apta a autorizar a via substitutiva; a alegação de excesso de prazo foi superada pela pronúncia da paciente, incidindo a Súmula 21/STJ, e a questão relativa ao prazo de reavaliação da prisão preventiva configura, na hipótese, mera irregularidade a ser apreciada pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: NADIA DE MOURA ARRUDA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Pronúncia, Substituição Da Prisão Preventiva (art. 319 Cpp), Revisão Periódica Da Prisão (art. 316 Cpp), Súmula 21/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Pronúncia Substituição Da Prisão Preventiva (art. 319 Cpp) Revisão Periódica Da Prisão (art. 316 Cpp) +1 more

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Parties

NADIA DE MOURA ARRUDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 Incidência da Súmula 21/STJ diante da pronúncia superveniente

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada ilegalidade flagrante apta a autorizar a via substitutiva; a alegação de excesso de prazo foi superada pela pronúncia da paciente, incidindo a Súmula 21/STJ, e a questão relativa ao prazo de reavaliação da prisão preventiva configura, na hipótese, mera irregularidade a ser apreciada pelo juízo de origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus