RHC 155589 - DECISAO

RHC 155589 - DECISAO

Havendo discrepância entre o dispositivo da decisão, que conheceu e provido o habeas corpus revogando a prisão preventiva com a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP, e a informação lançada na movimentação processual (indicação equivocada de "não provido"), trata-se de erro material que deve ser corrigido para que a movimentação reflita corretamente o conteúdo da decisão.

Parties
Recorrente: DOUGLAS DE CASTRO VILA REAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Retificação De Erro Material
Outcome
retificação da informação lançada na movimentação processual para constar que o recurso em habeas corpus foi conhecido e provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Erro Material, Movimentação Processual
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Erro Material Movimentação Processual

Case Brief

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Parties

DOUGLAS DE CASTRO VILA REAL

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Retificação De Erro Material

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material na movimentação processual
  2. 2 correção da informação para refletir o dispositivo que conheceu e deu provimento ao habeas corpus
  3. 3 aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP em substituição à prisão preventiva

Ratio Decidendi

Havendo discrepância entre o dispositivo da decisão, que conheceu e provido o habeas corpus revogando a prisão preventiva com a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP, e a informação lançada na movimentação processual (indicação equivocada de "não provido"), trata-se de erro material que deve ser corrigido para que a movimentação reflita corretamente o conteúdo da decisão.

Court Disposition

retificação da informação lançada na movimentação processual para constar que o recurso em habeas corpus foi conhecido e provido

Orders

  • Retifique-se a informação lançada na movimentação processual na forma requerida.
  • Publique-se.