HC 690458 - DECISAO

HC 690458 - DECISAO

Considerando a excepcionalidade da prisão preventiva e a insuficiência das circunstâncias do caso para justificar a custódia, notadamente a quantidade de drogas apreendidas (23 papelotes de maconha, 55 g; 32 porções de cocaína, 28 g), a primariedade e bons antecedentes do paciente e a ausência de violência ou indícios de integração a organização criminosa, a Corte concluiu pela prescindibilidade da prisão preventiva e pela substituição desta por medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP. Ademais, determinou que o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia conheça da impetração quanto às partes não conhecidas e examine o mérito das alegações de nulidade que demandam dilação...

Parties
Paciente: ALEXANDRE RIBEIRO DE OLIVEIRA; Impetrante/advogado: FLORISVALDO DE JESUS SILVA; Autoridade Coatora (juiz De Direito Da Vara Crime De Barra Do Choça): Dr. Guilherme Vitor Camilo Gonzaga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Ordem concedida de ofício em parte; habeas corpus não conhecido quanto às questões que demandam dilação probatória; ordem concedida para revogar a prisão preventiva e substituí‑la por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/06), Nulidade De Provas, Revista Pessoal, Busca Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/06) Nulidade De Provas Revista Pessoal Busca Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) +3 more

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Parties

ALEXANDRE RIBEIRO DE OLIVEIRA

Paciente

FLORISVALDO DE JESUS SILVA

Impetrante/advogado

Dr. Guilherme Vitor Camilo Gonzaga

Autoridade Coatora (juiz De Direito Da Vara Crime De Barra Do Choça)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 ilegalidade da abordagem pessoal e da busca domiciliar e consequência de desentranhamento de provas (art. 157 do CPP)
  3. 3 proporcionalidade entre prisão preventiva e medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Considerando a excepcionalidade da prisão preventiva e a insuficiência das circunstâncias do caso para justificar a custódia, notadamente a quantidade de drogas apreendidas (23 papelotes de maconha, 55 g; 32 porções de cocaína, 28 g), a primariedade e bons antecedentes do paciente e a ausência de violência ou indícios de integração a organização criminosa, a Corte concluiu pela prescindibilidade da prisão preventiva e pela substituição desta por medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP. Ademais, determinou que o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia conheça da impetração quanto às partes não conhecidas e examine o mérito das alegações de nulidade que demandam dilação...

Court Disposition

Ordem concedida de ofício em parte; habeas corpus não conhecido quanto às questões que demandam dilação probatória; ordem concedida para revogar a prisão preventiva e substituí‑la por medidas cautelares alternativas

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de ALEXANDRE RIBEIRO DE OLIVEIRA
  • Aplicar medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau