HC 707746 - DECISAO

HC 707746 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque o impetrante não instruiu os autos com os documentos necessários (em especial a cópia da decisão prisional mencionada), tornando impossível a constatação, de plano, do fumus boni iuris, sendo ônus do impetrante apresentar prova pré-constituída em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCIMAR ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (indeferimento Do Processamento)
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do presente writ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Substituição Por Prisão Domiciliar, Ônus De Instrução Documental, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Substituição Por Prisão Domiciliar Ônus De Instrução Documental Fundamentação Da Prisão Cautelar

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Parties

LUCIMAR ALVES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (indeferimento Do Processamento)

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (art.18, incisos IV e V do CPP)
  3. 3 ônus do impetrante de instruir o writ com documentos necessários

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque o impetrante não instruiu os autos com os documentos necessários (em especial a cópia da decisão prisional mencionada), tornando impossível a constatação, de plano, do fumus boni iuris, sendo ônus do impetrante apresentar prova pré-constituída em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do presente writ

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ, com fulcro no art. 210 do RISTJ.