HC 675185 - DECISAO

HC 675185 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, uma vez que a prisão preventiva do paciente foi relaxada em 07/07/2021 com aplicação de medidas cautelares diversas e expedição de alvará de soltura, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente: JEFFERSON MELO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Prejudicado
Outcome
pedido prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Pronúncia, Medidas Cautelares Diversas, Perda Superveniente Do Objeto, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Substituição Por Prisão Domiciliar, Reavaliação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Pronúncia Medidas Cautelares Diversas Perda Superveniente Do Objeto +3 more

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Parties

JEFFERSON MELO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 ausência de contemporaneidade do decreto preventivo
  3. 3 não reavaliação da necessidade da prisão cautelar nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, uma vez que a prisão preventiva do paciente foi relaxada em 07/07/2021 com aplicação de medidas cautelares diversas e expedição de alvará de soltura, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

pedido prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido deste habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
  • Publique-se.