HC 684823 - DECISAO

HC 684823 - DECISAO

O habeas corpus foi conhecido negativamente por constituir substitutivo de recurso ordinário e não demonstrar flagrante ilegalidade; a Lei n. 13.964/2019 (art. 311 do CPP) não se aplica por ser posterior à decretação da prisão (sentença de 4/6/2019) e norma processual não retroage nos termos do art. 14 do CPC; ademais, a prisão preventiva está fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP em razão da reincidência e da prática de crime enquanto cumpria pena, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: ANDRE FELIPE DE MELO SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (APn. 1500432-64.2018.8.26.0599)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Retroatividade De Norma Processual, Impossibilidade De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Ordinário, Requisitos Do Art. 312 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Retroatividade De Norma Processual Impossibilidade De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Ordinário Requisitos Do Art. 312 Do CPP

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Parties

ANDRE FELIPE DE MELO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (APn. 1500432-64.2018.8.26.0599)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Decretação de prisão preventiva ao tempo da sentença sem pedido do Ministério Público
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 13.964/2019 a processo com sentença anterior à sua vigência
  3. 3 Possibilidade de impetração de habeas corpus em substituição a recurso ordinário

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi conhecido negativamente por constituir substitutivo de recurso ordinário e não demonstrar flagrante ilegalidade; a Lei n. 13.964/2019 (art. 311 do CPP) não se aplica por ser posterior à decretação da prisão (sentença de 4/6/2019) e norma processual não retroage nos termos do art. 14 do CPC; ademais, a prisão preventiva está fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP em razão da reincidência e da prática de crime enquanto cumpria pena, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ).
  • Publique-se.