HC 688541 - DECISAO

HC 688541 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso ordinário, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da custódia: o paciente é primário, tem residência e trabalho fixos, a preventiva estava decretada por mais de seis meses e o periculum libertatis mostrou-se enfraquecido, de modo que medidas cautelares do art. 319 do CPP, menos gravosas que a prisão, são adequadas e suficientes a garantir a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal. Por isso a ordem foi concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: JOAO MARCHI JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus quanto à via substitutiva; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares dos incisos I, II, III, IV, VI e IX do art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Lei N. 12.850/2013, Pandemia De COVID 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Organização Criminosa Lei N. 12.850/2013 Pandemia De COVID 19

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Parties

JOAO MARCHI JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade da decretação da prisão
  3. 3 necessidade e adequação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso ordinário, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da custódia: o paciente é primário, tem residência e trabalho fixos, a preventiva estava decretada por mais de seis meses e o periculum libertatis mostrou-se enfraquecido, de modo que medidas cautelares do art. 319 do CPP, menos gravosas que a prisão, são adequadas e suficientes a garantir a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal. Por isso a ordem foi concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus quanto à via substitutiva; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares dos incisos I, II, III, IV, VI e IX do art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente.
  • Substituir a prisão preventiva pela aplicação das medidas cautelares previstas nos incisos I, II, III, IV, VI e IX do art. 319 do Código de Processo Penal, sem prejuízo de outras a critério do Juízo de origem.