HC 707703 - DECISAO

HC 707703 - DECISAO

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque a impetração insurgia contra decisão monocrática de desembargador relator que julgou prejudicado o writ e não houve interposição de agravo regimental, o que impede o STJ de examinar a matéria sem provocar supressão de instância; ademais, não se constatou abuso de poder ou ilegalidade manifesta que justificasse a concessão de ofício.

Parties
Paciente: WILLIAN DE OLIVEIRA ASSIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Prejudicado Por Decisão Monocrática E Pela Não Interposição De Agravo Regimental
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus prejudicado sem exame do mérito por ausência de agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Reconhecimento De Pessoas, Nulidade Processual, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Reconhecimento De Pessoas Nulidade Processual Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

WILLIAN DE OLIVEIRA ASSIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Prejudicado Por Decisão Monocrática E Pela Não Interposição De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de audiência de custódia
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 procedimento de reconhecimento testemunhal

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque a impetração insurgia contra decisão monocrática de desembargador relator que julgou prejudicado o writ e não houve interposição de agravo regimental, o que impede o STJ de examinar a matéria sem provocar supressão de instância; ademais, não se constatou abuso de poder ou ilegalidade manifesta que justificasse a concessão de ofício.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus prejudicado sem exame do mérito por ausência de agravo regimental

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.