HC 707440 - DECISAO
- Parties
- Paciente: ELISVANDRO DE FREITAS SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Habeas Corpus)
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Lesão Corporal Contra a Mulher, Medidas Cautelares, Prova, Flagrante Constrangimento Ilegal, Embriaguez Ao Volante
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Parties
ELISVANDRO DE FREITAS SILVA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Habeas Corpus)
Legal Issues
- 1 cabimento da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
- 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
- 3 competência e rito do habeas corpus para revista de matéria probatória
Full Case Text
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