RHC 156305 - DECISAO

RHC 156305 - DECISAO

Houve ausência de motivação concreta quanto ao periculum libertatis e a decisão preventiva se apoiou em argumentos genéricos sobre a gravidade abstrata do delito e na quantidade de entorpecentes, insuficientes isoladamente sobretudo diante da primariedade do recorrente; assim, a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares do art.319 do CPP, a critério do juízo de origem.

Parties
Recorrente: BRUNNO VIEIRA BARCELETE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Motivação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP Motivação Judicial

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Parties

BRUNNO VIEIRA BARCELETE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de motivação concreta para a prisão preventiva
  2. 2 necessidade de demonstrar periculum libertatis
  3. 3 proporcionalidade e excepcionalidade da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Houve ausência de motivação concreta quanto ao periculum libertatis e a decisão preventiva se apoiou em argumentos genéricos sobre a gravidade abstrata do delito e na quantidade de entorpecentes, insuficientes isoladamente sobretudo diante da primariedade do recorrente; assim, a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares do art.319 do CPP, a critério do juízo de origem.

Court Disposition

Provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revoga-se a prisão preventiva imposta ao recorrente.
  • Aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.