HC 707362 - DECISAO

HC 707362 - DECISAO

O STJ concluiu que não há flagrante constrangimento ilegal porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na prova da materialidade e em indícios suficientes de autoria, na gravidade concreta do crime, na periculosidade do paciente e no risco de reiteração delitiva, bem como na inaplicabilidade das medidas cautelares alternativas e na ausência de requisitos para aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020, razão pela qual não conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE BARBOSA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Recomendação CNJ 62/2020, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Recomendação CNJ 62/2020 Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP

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Parties

PEDRO HENRIQUE BARBOSA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não há flagrante constrangimento ilegal porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na prova da materialidade e em indícios suficientes de autoria, na gravidade concreta do crime, na periculosidade do paciente e no risco de reiteração delitiva, bem como na inaplicabilidade das medidas cautelares alternativas e na ausência de requisitos para aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020, razão pela qual não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.