HC 699288 - DECISAO

HC 699288 - DECISAO

Embora as instâncias ordinárias tenham fundamentado a prisão preventiva com base na gravidade concreta do delito, na quantidade de droga apreendida (31 pedras de crack) e na existência de condenação anterior, o tribunal concluiu que a situação não revela excepcionalidade apta a afastar o direito previsto no art. 318-A do CPP e no entendimento do STF no HC 143.641/SP; assim, a ordem foi concedida de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, sem prejuízo da imposição concomitante de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: NATIELE KARLA DE OLIVEIRA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

NATIELE KARLA DE OLIVEIRA PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade do art. 318-A do CPP e do entendimento do STF (HC 143.641/SP) para concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar mesmo quando decretada com fundamentação

Ratio Decidendi

Embora as instâncias ordinárias tenham fundamentado a prisão preventiva com base na gravidade concreta do delito, na quantidade de droga apreendida (31 pedras de crack) e na existência de condenação anterior, o tribunal concluiu que a situação não revela excepcionalidade apta a afastar o direito previsto no art. 318-A do CPP e no entendimento do STF no HC 143.641/SP; assim, a ordem foi concedida de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, sem prejuízo da imposição concomitante de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
  • Sem prejuízo da aplicação concomitante, pelo Juízo de primeiro grau, das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP