HC 693765 - DECISAO

HC 693765 - DECISAO

Apesar da impetração ser, em tese, substitutiva de recurso próprio, verificou‑se constrangimento ilegal: a quantidade de drogas relacionada ao paciente não é exacerbada, não há notícia de organização criminosa nem violência ou grave ameaça, e não se comprovou risco concreto que justifique a prisão preventiva; assim, a custódia foi revogada e substituída por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau, com extensão dos efeitos ao corréu, nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: LEONARDO ASSAD VANDERLEI CHALUB; Corréu: ANDRÉ LUIZ SANTOS DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí‑la por medidas cautelares alternativas, com extensão dos efeitos ao corréu
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Internação Para Tratamento De Dependência, Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Internação Para Tratamento De Dependência Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp)

Case Brief

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Parties

LEONARDO ASSAD VANDERLEI CHALUB

Paciente

ANDRÉ LUIZ SANTOS DE ALMEIDA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 inadequação do habeas corpus para dilação probatória

Ratio Decidendi

Apesar da impetração ser, em tese, substitutiva de recurso próprio, verificou‑se constrangimento ilegal: a quantidade de drogas relacionada ao paciente não é exacerbada, não há notícia de organização criminosa nem violência ou grave ameaça, e não se comprovou risco concreto que justifique a prisão preventiva; assim, a custódia foi revogada e substituída por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau, com extensão dos efeitos ao corréu, nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí‑la por medidas cautelares alternativas, com extensão dos efeitos ao corréu

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de LEONARDO ASSAD VANDERLEI CHALUB
  • Estender os efeitos da decisão ao corréu ANDRÉ LUIZ SANTOS DE ALMEIDA (art. 580 do CPP)